Termos e Condições de Utilização

1. Condições Gerais de Utilização

Tanto a navegação por este site como a aquisição de qualquer produto ou serviço disponibilizado pelo mesmo pressupõe a aceitação das presentes informações e as condições gerais de utilização constantes nesta página. O utilizador compromete-se a utilizar este site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o site para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros.

Este site pode possuir ligação a outros sites, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os nossos utilizadores, contudo as presentes condições gerais não serão aplicadas a esses sites terceiros. Como tal, o utilizador deve informar-se sobre os Termos e Condições de Uso do site para o qual foi redirecionado.

A FILIPE BRANCO reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo deste site, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Estas alterações têm como finalidade a melhoria contínua deste site assim como dos serviços oferecidos ao utilizador que caso não concorde com as alterações efetuadas, poderá resolver o contrato.

O conteúdo e informação criados para apresentação neste site é propriedade da FILIPE BRANCO, assim a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes no site estão sujeitos à sua autorização prévia.

A FILIPE BRANCO tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas. A FILIPE BRANCO recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características do mesmo, ou que entre em contacto com o Apoio ao Cliente.

Tendo em conta que também poderão ser comercializados produtos usados, podem existir diferenças entre a imagem e o produto em si, devido ao uso e historial do mesmo, que é singular em cada um.

São efetuados todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, após a sua deteção, a FILIPE BRANCO procederá logo que possível à respetiva correção.

2. Política de Proteção de Dados

A FILIPE BRANCO compromete-se a respeitar a privacidade dos seus utilizadores. Por conseguinte, estruturámos o nosso site de forma a permitir a navegação sem a necessidade de introdução de dados pessoais. Quando for necessário recolher dados pessoais para disponibilizar os nossos serviços ou quando o utilizador decidir partilhar os seus dados por iniciativa própria, a utilização dessa informação será realizada em conformidade com a legislação em vigor — Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados partilhados pelos utilizadores serão sujeitos a tratamento informático e constarão na base de dados da FILIPE BRANCO.

Ao fornecer informações pessoais (quaisquer dados através dos quais possa ser identificado), o utilizador pode estar seguro de que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da sua relação enquanto cliente da FILIPE BRANCO.

No planeamento deste site, adotámos medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores, bem como todos os demais direitos que lhes assistem. Os nossos registos incluem dados obtidos ao longo da relação contratual estabelecida connosco e na sequência das diversas interações realizadas com o nosso site.

Os utilizadores devem garantir a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos dados de carácter pessoal que tenham fornecido à FILIPE BRANCO,

Tipos de dados recolhidos através do nosso site: Nome Completo; Número de Identificação Fiscal; Género; Data de Nascimento; Contacto Telefónico, Morada Completa (de envio e/ou de faturação, caso estas sejam diferentes); Correio Eletrónico; Nome da Empresa.

Como utilizamos a informação recolhida: A informação recolhida tem como finalidade a resposta a pedidos feitos pelos utilizadores, nomeadamente registo no site; processamento de encomendas (abertura de ficha de cliente e faturação dos produtos/serviços); subscrição voluntária do serviço de email marketing; respostas a pedidos de informação, sugestão ou reclamação; e comunicação com os clientes.

Com quem partilhamos os dados: A FILIPE BRANCO assegura a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e só os transmite a terceiros com única e exclusiva finalidade, a realização do serviço solicitado pelo utilizador, nomeadamente: envio de encomendas para a morada fornecida (transportadora); tratamento de garantias e/ou devolução de produtos (fornecedores); realização de contratos de serviços adquiridos (operadoras); e a autoridades Judiciais e fiscais para cumprimento de imposições legais.

Proprietário e Controlador de Dados: No âmbito e para efeitos dos serviços e vendas que prestamos aos nossos utilizadores, a FILIPE BRANCO é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Período de Conservação: A FILIPE BRANCO conservará os dados pessoais pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por obrigações legais aplicáveis. Após o término desse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

Direito de aceder, alterar e remover os seus dados pessoais: Em qualquer momento, o utilizador tem o direito de: Aceder aos seus dados pessoais; Retificar os seus dados pessoais; Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais; Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais; Limitar o tratamento dos seus dados pessoais; Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais.

Estes direitos podem ser exercidos dentro dos limites do contratualizado e do RGPD. Caso retire o seu consentimento, isto não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais. Pode apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Segurança: A FILIPE BRANCO está empenhada em assegurar a segurança da informação que o utilizador partilha connosco. Para impedir o acesso ou a divulgação não autorizados, bem como manter a precisão dos dados e assegurar a correta utilização da informação, implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação e procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão para proteger a informação que recolhemos online.

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do email: dpo@filipebranco.pt

3. Política de Preços

Os preços dos produtos e serviços disponibilizados neste site são exclusivos para as aquisições realizadas por esta via. Estes são apresentados em euros e incluem o valor do IVA, de acordo com o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio.

No caso de ocorrer um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração notória e não prevista pela FILIPE BRANCO no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

A FILIPE BRANCO reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

4. Métodos de Pagamento

A FILIPE BRANCO disponibiliza as seguintes opções de Pagamento:

Referência Multibanco: Os pagamentos por Referência Multibanco podem ser efetuados pelo Homebanking ou pela Rede de Caixas Multibanco. No final da sua encomenda, será gerada a referência multibanco que será enviada para o seu email.

Para efetuar o pagamento tem de selecionar a opção “Pagamentos de serviços/compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondente que foram enviados por email.

Transferência Bancária: Se escolher o pagamento por Transferência Bancária, poderá consultar os dados para realizar a transferência no ato da encomenda ou no seu email. A sua encomenda será enviada após a confirmação do pagamento, que dependendo dos bancos pode demorar até dois dias úteis,

Contas bancárias – IBAN:

• PT50 –
• PT50 –

Ao optar por efetuar o pagamento através da transferência bancária, os nossos clientes aumentam significativamente a rapidez do envio, podendo receber as suas encomendas em 48/72 horas após a confirmação do pagamento.

5. Expedição de Encomendas e Portes

As encomendas são processadas em dias úteis até às 17 horas. Após a confirmação do pagamento, as encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente. As pré-encomendas, ao contrário das encomendas normais mencionadas anteriormente, serão processadas quando o produto estiver disponível por parte da marca para distribuição oficial ao cliente final.

Os custos de envio das encomendas ficam a cargo do cliente e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O cliente será informado destes encargos de forma clara e destacada antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra, incluindo a diferença de valor dependendo do meio de expedição escolhido.

Os prazos de entrega são estimados e poderão sofrer alterações devido a ruturas de stock, épocas festivas ou outras condicionantes externas à FILIPE BRANCO, tais como atrasos por parte dos serviços de entrega, que são empresas externas à FILIPE BRANCO. Em caso de atraso, o cliente será informado prontamente.

Para sua comodidade, ao receber a sua encomenda da FILIPE BRANCO, recomenda-se que verifique a integridade da embalagem e do conteúdo no momento da entrega. Caso detete danos, deverá documentá-los por escrito e com fotografias, e contactar o nosso serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível. A FILIPE BRANCO é responsável por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o transporte até à entrega ao cliente, conforme a legislação em vigor.

6. Avarias e Garantias

Todos os produtos comercializados pela FILIPE BRANCO são fornecidos por fabricantes terceiros. No momento da venda, a FILIPE BRANCO assegura ao utilizador a garantia legal desses produtos, conforme estabelecido na legislação em vigor.

1. Equipamentos dentro de Garantia: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, todos os produtos vendidos como novos beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos, assegurada pela FILIPE BRANCO. No caso de detetar um defeito no produto, deve comunicá-lo à FILIPE BRANCO, que se encarregará da gestão deste processo. Para produtos vendidos em estado de usado, o prazo de garantia é de 3 anos; contudo, por acordo expresso entre a FILIPE BRANCO e o cliente, este prazo pode ser reduzido para 18 meses, desde que tal redução não resulte em prejuízo para o consumidor. Produtos consumíveis, cuja utilização regular implica a sua destruição ou alienação devido à sua natureza específica, poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 3 anos.

1.1. Garantia do Serviço de Reparação: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações. A FILIPE BRANCO assegura esta garantia nas reparações efetuadas. Esta garantia não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional sobre os componentes novos utilizados na reparação. A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:

• Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
• Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc.;
• Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros na sua representação;
• Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
• Intervenção técnica, com mão de obra e peças alheias aos serviços da FILIPE BRANCO, durante o período de garantia;
• Reparação anterior efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

1.2. Avarias: Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da FILIPE BRANCO, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Após a receção do artigo nas instalações da FILIPE BRANCO, este será enviado para o representante da marca. Em caso de confirmação da inconformidade, o artigo será substituído ou reparado. A FILIPE BRANCO procederá à entrega do artigo ao cliente pelo mesmo meio que foi entregue para reparação. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por exemplo: queda, humidade, etc.), o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso, a FILIPE BRANCO fornecerá um orçamento gratuito.

2. Produtos fora de Garantia: Mesmo que o seu equipamento esteja fora do prazo de garantia de conformidade, a FILIPE BRANCO disponibiliza um serviço de reparação em condições a acordar. Para tal, deverá dirigir-se a uma das nossas lojas ou contactar o Centro Técnico da FILIPE BRANCO, indicando o equipamento em questão e a sua avaria. A FILIPE BRANCO informará o cliente sobre a morada na qual terá de entregar o equipamento. Caso esta opção não seja viável, o cliente poderá enviar o produto por correio registado para a morada indicada, ao cuidado do Centro Técnico da FILIPE BRANCO. Após a receção do equipamento, os técnicos da FILIPE BRANCO procederão à análise do mesmo, verificando a avaria descrita pelo cliente. Após essa análise, o cliente será contactado pela nossa equipa para ser informado sobre o orçamento para a reparação do equipamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do cliente.

3. Garantia direta com o fabricante: Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao Cliente. Nestes casos pode entrar em contacto diretamente com a marca para tratar da garantia do equipamento, tal não exime a FILIPE BRANCO das suas responsabilidades legais perante o consumidor.

7. Política de Devoluções

Âmbito: Ao adquirir um produto neste site, o utilizador beneficia da Garantia de Satisfação. Nos primeiros 14 dias após a receção física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Encargos: Em caso de livre resolução do contrato, os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor, conforme o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Condições: Apesar de serem aceites devoluções ou trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância, os bens devolvidos só serão aceites se cumprirem as seguintes condições:

• O artigo deve estar em bom estado de conservação, podendo ter sido manuseado apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, conforme permitido pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
• Deve ser devolvido com a embalagem original, manuais e acessórios, salvo se a abertura da embalagem for necessária para aceder ao produto.
• A devolução deve ser acompanhada da fatura correspondente ao artigo.
• No caso de artigos selados, como produtos Apple ou outros especificamente encomendados a pedido do cliente, estes devem ser devolvidos com os selos intactos, exceto se a abertura for necessária para verificar o produto.
• O número de série do equipamento não deve estar associado a nenhuma conta online da marca do produto.

Se alguma destas condições não for cumprida, a devolução ou troca poderá não ser aceite.

Salvo anomalia técnica, existem artigos que, pela sua natureza, não podem ser aceites para devoluções ou trocas, nomeadamente:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
• Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
• Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Estas exceções estão previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Trocas ou Devoluções: Para dar início ao processo de devolução / troca, o cliente deve:

• Aceder à página “Contactos”, que se encontra no rodapé do link: https://filipebranco.pt/
• Preencher os seus dados e no campo assunto escrever “Devolução de Produtos” e no descritivo especificar a encomenda e produto que pretende devolver/trocar;
• Descrever o motivo no mesmo local e indicar IBAN;
• Descrever no mesmo local o Tipo de Devolução: Garantia ou Devolução / Troca;
• Descrever no mesmo local o estado do produto.

Após o envio deste formulário o cliente deve aguardar a análise do seu pedido por parte da FILIPE BRANCO . No caso de o pedido ser aceite, o cliente deverá enviar o produto para a morada indicada nas instruções recebidas. Mediante a verificação do cumprimento das condições do número anterior, a FILIPE BRANCO irá dar seguimento ao pedido e procederá à troca ou reembolso do produto como solicitado. Caso o produto não respeite as condições, este será devolvido ao cliente nas mesmas condições que foi recebido.

Os reembolsos serão efetuados por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de devolução.

8. Política de Cookies

O que são cookies? 
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

Para que servem os Cookies?
Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Que tipo de cookies existe? 
Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados Cookies permanentes – cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que utilizados sempre que faz uma nova visita ao site da FILIPE BRANCO. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo prestar um serviço mais personalizado.

• Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do site. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Para que fins utilizamos cookies? 

• Cookies estritamente necessários – Permitem a navegação no site e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do site. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
• Cookies analíticos — São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site.
• Cookies de funcionalidade – Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
• Cookies de terceiros – Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros, Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador,

Como pode gerir os cookies?

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies e ainda informar o utilizador sempre que um cookie é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O utilizador pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no site.

9. Vírus

A FILIPE BRANCO envida todos os esforços para garantir a segurança do seu site e dos serviços disponibilizados. Contudo, não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de vírus, malware, trojans ou outras ameaças informáticas que resultem de fatores externos ao seu controlo ou de utilização indevida por parte do utilizador. Recomenda-se que os clientes adotem medidas de segurança adequadas nos seus dispositivos para se protegerem contra tais ameaças.

10. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A resolução alternativa de litígios oferece aos consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais que auxiliam na resolução ou orientação de conflitos, evitando a necessidade de processos judiciais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

• Telefone: 213 847 484 (atendimento das 15h às 16h)
• E-mail: cniacc@fd.unl.pt
• Website: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

• Âmbito: Distrito de Faro
• Telefone: 289 823 135
• E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
• Website: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC)

• Âmbito: Distrito de Coimbra
• Telefone: 239 821 690
• E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

• Âmbito: Área Metropolitana de Lisboa
• Telefone: 218 807 000
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

• Âmbito: Região Autónoma da Madeira
• Telefone: 291 750 330
• E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Website: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (TRIAVE)

• Âmbito: Área do Vale do Ave
• Telefone: 253 422 410
• E-mail: triave@gmail.com
• Website: http://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)

• Âmbito: Municípios de Braga e Viana do Castelo
• Telefone: 253 617 604
• E-mail: geral@ciab.pt
• Website: http://www.ciab.pt/

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt

De acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a nossa empresa está vinculada ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Para mais detalhes, visite http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

11. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, a FILIPE BRANCO disponibiliza o Livro de Reclamações nos formatos físico e eletrónico. Este instrumento permite aos consumidores e utentes exercerem o seu direito de queixa de forma imediata e acessível.

Para aceder ao Livro de Reclamações eletrónico, visite: https://www.livroreclamacoes.pt

Para mais informações sobre o Livro de Reclamações e a legislação aplicável, consulte os diplomas legais mencionados.

Termos e Condições de Utilização atualizados a 2024-11-20.